ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 008 de 17 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal Municipal – 
UFM para o exercício de 2024, para fins de utilização nos cálculos das 
tabelas do Código Tributário e Planta Genérica de Valores no âmbito 
do Município de Marechal Thaumaturgo – Ac e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo – Ac, no uso de suas 
atribuições legais, 
Considerando que compete ao Poder Executivo manter o equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal;
Considerando o disposto no §2º do art. 445 do Código Tributário Municipal que estabelece a Unidade Fiscal(UF) como base de cálculo para 
as taxas e impostos;
Considerando que o IPCA e o IBGE é o indexador que mede a inflação 
ocorrida no País;
Considerando que o §3º do art. 445 do Código Tributário Municipal utiliza o IPCA/IBGE como índice de atualização da UFMMTH;
Considerando que a variação do IPCA/IBGE acumulada dos últimos 12 
meses obteve variação de 4,68%(Fonte: www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php).
Considerando que cabe ao Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, a fixação dos valores da Unidade Fiscal do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fixa o valor monetário da UFMMTH – Unidade Fiscal do Município de Marechal Thaumaturgo – Acre, para o exercício de 2024, em R$ 
73,08(setenta e três reais e oito centavos) com base na variação do índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), e do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da Secretaria 
de Tributação, Arrecadação e Cadastros, tomará as medidas necessárias para atualizar os valores dos tributos e preços públicos praticados 
no Município com base no valor da UFMMTH constante neste Decreto.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
VALDELIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito Municipal